Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a contratação e o uso do Pedcota, plataforma de cotação de compras com fornecedores, disponível em pedcota.com.br.

1. Definições

• Pedcota ou Plataforma: o software, o site e os serviços descritos nestes Termos.
• Cliente: a pessoa jurídica ou física que cria uma conta e usa a Plataforma para cotar compras com seus fornecedores.
• Usuário: a pessoa natural que acessa a conta do Cliente com login e senha.
• Organização: o espaço de trabalho do Cliente na Plataforma, ao qual se vinculam usuários, fornecedores, cotações, pedidos e o plano contratado.
• Fornecedor: a empresa ou pessoa cadastrada pelo Cliente que recebe convites de cotação e responde pelo link enviado.
• Cotação: a lista de itens que o Cliente envia aos Fornecedores para obter preços e condições.
• Pedido: o documento em PDF gerado pelo Cliente a partir das respostas escolhidas no mapa de cotação.

2. Aceite

O aceite destes Termos acontece no cadastro, pela marcação da caixa correspondente, e fica registrado com data e hora. Quem aceita em nome de uma pessoa jurídica declara ter poderes para representá-la. Sem o aceite não é possível criar a conta.

O uso continuado da Plataforma após a publicação de uma nova versão destes Termos, nos prazos da seção 15, significa concordância com a versão atualizada.

3. O serviço

O Pedcota é um serviço de software por assinatura (SaaS) que permite ao Cliente:

• cadastrar fornecedores com nome, WhatsApp, e-mail, CNPJ, cidade e categorias de fornecimento;
• criar cotações a partir de uma lista digitada, de uma planilha ou de uma foto;
• enviar convites aos fornecedores por WhatsApp, com um link público de resposta que dispensa login e expira em 30 dias;
• receber respostas com preços, frete, prazo de entrega, condição de pagamento e observações;
• comparar as respostas em um mapa de cotação e gerar pedidos em PDF;
• pedir pesquisa de preços de referência na internet e busca de fornecedores por cidade e categoria.

O Pedcota é uma ferramenta de comunicação e organização. Não participa da negociação, não intermedeia o pagamento entre Cliente e Fornecedor, não garante a entrega dos produtos nem responde pelo cumprimento dos pedidos. A relação de compra e venda é exclusivamente entre o Cliente e o Fornecedor.

4. Conta e acesso

Para criar a conta, o Usuário informa nome, e-mail e senha. Os dados devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. A senha é pessoal e intransferível: o Cliente responde por tudo o que for feito com as credenciais dos seus usuários e deve avisar o Pedcota imediatamente, pelo e-mail contato@pedcota.com.br, ao suspeitar de acesso não autorizado.

Toda conta pertence a uma Organização. Usuários da mesma Organização veem e editam os mesmos fornecedores, cotações e pedidos. Cabe ao Cliente decidir quem convida para a sua Organização e remover quem não deve mais ter acesso.

5. Mensagens aos fornecedores

As mensagens de WhatsApp são enviadas em nome do Cliente, a partir de um número do Pedcota, por meio de provedor contratado para esse fim. O conteúdo da mensagem identifica o Cliente como remetente da cotação.

Ao enviar uma cotação, o Cliente declara que:

• mantém relação comercial com o Fornecedor, ou tem outra base legal para contatá-lo, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD);
• obteve o número de WhatsApp e os demais dados do Fornecedor de forma lícita;
• é o controlador dos dados dos seus fornecedores e responde pelas ordens que dá ao Pedcota.

O Fornecedor pode pedir, a qualquer momento, para não receber mais mensagens pelo e-mail privacidade@pedcota.com.br. O Pedcota atende ao pedido e comunica o Cliente. O link de resposta é público para quem o possui: o Fornecedor deve guardá-lo com cuidado, e o Pedcota não se responsabiliza por respostas enviadas por terceiros que tenham obtido o link.

A entrega das mensagens depende do WhatsApp e do provedor de envio. Mensagens podem atrasar ou não ser entregues por bloqueio do número, número inválido, instabilidade ou política da plataforma de mensagens. O Pedcota informa o status de envio quando o provedor o disponibiliza.

6. Inteligência artificial

A organização de listas (texto, planilha ou foto), a pesquisa de preços de referência e a busca de fornecedores usam modelos de inteligência artificial e serviços de terceiros. Os resultados são automáticos e podem conter erros, omissões ou interpretações equivocadas de quantidades, unidades e descrições.

• O Cliente revisa a lista antes de enviar aos fornecedores e revisa o mapa antes de gerar pedidos.
• Os preços de referência obtidos na internet são meramente informativos, não constituem oferta nem garantia de preço e não substituem a resposta do Fornecedor.
• A busca de fornecedores retorna dados públicos de estabelecimentos; o Pedcota não verifica a idoneidade, a regularidade fiscal nem a capacidade de fornecimento dos resultados.

Os conteúdos enviados para processamento por IA não são usados para treinar modelos, conforme os termos comerciais do provedor. O tratamento desses dados está detalhado na Política de Privacidade.

7. Planos, cotas e pagamento

O Pedcota é oferecido nos planos Grátis, Essencial, Profissional e Empresa. Cada plano tem cotas mensais de uso de inteligência artificial (listas organizadas, buscas de preço e buscas de fornecedor) e as demais condições exibidas no site e dentro do sistema no momento da contratação, que integram estes Termos.

• A cobrança é por Organização, de forma recorrente, no período escolhido na contratação.
• O uso que ultrapassa a cota do plano fica bloqueado até o início do mês seguinte ou até a mudança para um plano com cota maior. A cota não usada não acumula para o mês seguinte.
• A mudança para um plano superior vale de imediato; a mudança para um plano inferior vale ao fim do período já pago.
• Os preços podem ser reajustados com aviso de 30 dias por e-mail ou no sistema; o reajuste vale a partir da renovação seguinte.
• O pagamento é processado por provedor de pagamentos; o Pedcota não armazena dados de cartão. A falta de pagamento suspende os recursos do plano pago, mantendo o acesso aos dados nos limites do plano Grátis.

8. Cancelamento e reembolso

O Cliente pode cancelar o plano pago a qualquer momento. O cancelamento tem efeito ao fim do período já pago, sem nova cobrança; até lá, os recursos do plano continuam disponíveis.

Quando houver relação de consumo, o Cliente pode desistir da contratação em até 7 dias a contar da assinatura, com devolução integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Fora dessa hipótese, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo falha do serviço imputável ao Pedcota.

9. Propriedade intelectual

O Cliente mantém a titularidade das listas, cotações, respostas, pedidos e cadastros de fornecedores que insere na Plataforma, e autoriza o Pedcota a armazená-los e processá-los apenas para prestar o serviço.

O software, a marca, o layout, os textos e os demais elementos da Plataforma pertencem ao Pedcota. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma durante a vigência da conta, nos limites do plano contratado.

10. Uso aceitável

É proibido:

• enviar mensagens em massa, publicidade ou qualquer contato sem relação comercial com o destinatário;
• cadastrar dados de terceiros sem base legal para tratá-los;
• tentar acessar, por qualquer meio, dados de outras Organizações;
• copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma, ou usar robôs e scripts para extrair dados dela;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização escrita;
• usar a Plataforma para fins ilícitos ou para violar direitos de terceiros.

Em caso de violação, o Pedcota pode suspender ou encerrar a conta. Sempre que possível, avisa o Cliente antes e dá prazo para regularização; em casos graves, que coloquem em risco a Plataforma, outros clientes ou terceiros, a suspensão pode ser imediata.

11. Disponibilidade e suporte

O Pedcota emprega esforço razoável para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Manutenções programadas são avisadas com antecedência no sistema ou por e-mail. Interrupções podem ocorrer por falhas de provedores, do WhatsApp, de conectividade ou por motivos de força maior, sem que isso gere direito a indenização.

O suporte é prestado por e-mail em contato@pedcota.com.br, em dias úteis. Planos pagos podem ter canais e prazos de atendimento próprios, conforme a oferta contratada.

12. Limitação de responsabilidade

• Os preços, prazos, fretes e condições informados nas respostas são de responsabilidade exclusiva do Fornecedor que os enviou.
• O Pedcota não responde por decisões comerciais tomadas com base nos dados da Plataforma, inclusive nos preços de referência e nos resultados de inteligência artificial.
• O Pedcota não responde por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade da Plataforma.
• Nos casos em que a lei admitir limitação, a responsabilidade total do Pedcota fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

Nada nesta seção afasta direitos que a lei garante ao consumidor e que não podem ser renunciados.

13. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais de usuários e fornecedores, os operadores contratados, os prazos de guarda e os direitos dos titulares estão descritos na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Nos dados de fornecedores e no conteúdo das cotações, o Cliente é o controlador e o Pedcota atua como operador, seguindo as instruções do Cliente.

14. Encerramento

O Cliente pode pedir a exclusão da conta pelo e-mail contato@pedcota.com.br. Os dados da Organização são removidos em até 30 dias, exceto o que a lei exige guardar, como os registros de acesso por 6 meses (Lei 12.965/2014, art. 15). Antes de pedir a exclusão, o Cliente deve baixar os pedidos em PDF e as informações que quiser guardar.

O Pedcota pode encerrar contas inativas no plano Grátis por mais de 12 meses, com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

15. Alterações

A versão vigente destes Termos é a identificada pela data no topo desta página. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou no sistema com pelo menos 15 dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode encerrar a conta antes da entrada em vigor, sem custo.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e, quando houver relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca da sede do Pedcota, com renúncia a qualquer outro.